Legislação Licenciamento

Âmbito Federal 

Leis

Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei Complementar 

Lei Complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011, fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Decretos

Decreto nº 8.437, de 22 de Abril de 2015,regulamenta o disposto no art. 7ºcaput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Decreto nº 6.848, de 14 de Maio de 2009, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.

Decreto n°99.274, de 6 de Junho de 1990, regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Resolução

Resolução nº 237 , de 19 de Dezembro de 1997.

Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986.

 

Âmbito Estadual 

Leis

Lei nº 16.590, de 19 de Janeiro de 2015, unifica o licenciamento ambiental para obras públicas, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei n° 16342, de 21 de Janeiro de 2014, altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Lei n° 16.283, de 20 de Dezembro de 2013, altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do meio Ambiente e estabelece outras providências.

Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Instruções Normativas 

Instrução Normativa n° 01, FATMA. Comércio de combustíveis líquidos e gasosos em postos revendedores, postos flutuantes e instalações de sistema retalhista, com ou sem lavação e/ou lubrificação de veículos. 

Instrução Normativa n°02, FATMA. Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos em Aterros Sanitários.

Instrução Normativa n°03, FATMA. Parcelamento do solo urbano: loteamento ou condomínio de terrenos Loteamento com fins industriais e comerciais

Instrução Normativa n°04, FATMA. Atividades Industriais.

Instrução Normativa n°05, FATMA. Sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários.

Instrução Normativa n°06, FATMA. Condomínios de casas ou edifícios, Condomínios comerciais horizontais e verticais Atividades de hotelaria, Estabelecimentos prisionais Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.

Para conhecer as outras INs criadas pela FATMA, clique aqui.

Âmbito Municipal

Lei Complementar

Lei Complementar n°545, de 30 de Dezembro de 2015. Revoga os art. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º e os anexos I e II da Lei Complementar n° 206, de 2005, os art. 5°, 6°, 10° e os anexos II e IV da Lei Complementar n° 376, de 2010, e dispõe sobre a taxa de licenciamento ambiental, a taxa de prestação de serviços ambientais e a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal.