Legislação Resíduos

Âmbito Federal

Constituição Federal:

Constituição de 1988 – Título VII – Da Ordem Social, Capítulo VI – Do Meio Ambiente.

Leis:

Lei 6938/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei 8080/1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei 8666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 9605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei 9795/1999 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei 11079/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei 11445/2007 – Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico: altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, e dá outras providências.

Lei 12187/2009 – Institui a Política Nacional sobre a mudança do clima.

Lei 12305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei 12862/2013 – Altera a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.

Decretos:

Decreto 67/1995 – Aprova o texto da Convenção n. 170, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança na utilização de produtos químicos no trabalho, adotada pela 77ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 1990.

Decreto 5940/2006 Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às cooperativas.

Decreto 6087/2007 – Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências.

Decreto 7217/2010 – Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Decreto 7404/2010 – Regulamenta a Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010.

Decreto 7405/2010 – Institui o Programa Pró-Catador.

Decreto 7390/2010 – Regulamenta os Arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.

Decreto 7619/2011 – Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos.

Resoluções:

Resolução RDC 306/2004 – Dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

 

Âmbito Estadual

Constituição Estadual:

Constituição Estadual de 1989 – Capítulo VI – Do Meio Ambiente.

Leis:

Lei 11376/2000 – Estabelece a obrigatoriedade da adoção de plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde nos casos que menciona.

Lei 11347/2000 – Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências.

Lei 12375/2002 – Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de pneus descartáveis e adota outras providências.

Lei 12863/2004 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento de pilhas, baterias de telefones celulares, pequenas baterias alcalinas e congêneres, quando não mais aptas ao uso e adota outras providências.

Lei 13557/2005 – Estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Lei 13517/2005 – Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e estabelece outras providências.

Lei 14330/2008 – Institui o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal, Animal e de Uso Culinário.

Lei 14364/2008 – Altera o inciso VII do art. 5º da Lei nº 13.557, de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Lei 14496/2008 – Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes e adota outras providências.

Lei 14512/2008 – Altera os Arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 12.375, de 2002, que dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de pneus descartáveis.

Lei 14675/2009 – Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Lei 15112/2010 – Dispõe sobre a proibição do despejo de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões e aterros sanitários.

Lei 15133/2010 – Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras providências.

Decretos:

Decreto 14250/1981 – Regulamenta os dispositivos da Lei nº 5.793, referentes à proteção e a melhoria da qualidade ambiental.

Decreto 6215/2002 – Regulamenta a Lei nº 12.375, de 16 de julho de 2002, que dispõe sobre a coleta, recolhimento e o destino final de pneus descartáveis e adota outras providências.

Decreto 3272/2010 Fixa os critérios sobre os quais devem ser elaborados os planos de gerenciamento de resíduos sólidos referentes a resíduos sólidos urbanos municipais, previstos nos Arts. 265 e 266 da Lei Nº 14.675/2009.

Instruções Normativas FATMA:

Instrução Normativa 02/2012 – Disposição final de resíduos sólidos urbanos em Aterros Sanitários.

Instrução Normativa 09/2012 – Incineradores.

 

Âmbito Municipal:

Leis complementares:

Lei complementar 113/2003 – Dispõe sobre a forma de apresentação dos resíduos sólidos para a coleta.

Lei complementar 398/2010 – Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no município de Florianópolis, cria o Conselho Gestor e dá outras providências.