Transporte de Animais

TRANSPORTE DE ANIMAIS

Existem leis federais e estaduais que tratam sobre o transporte de animais:

  • Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997¹

No Código de Trânsito Brasileiro há previsões de proibições de certas formas de transportar animais em veículos particulares. Alguns exemplos abaixo:

Art. 252: é proibido transportar o animal entre o banco do motorista e o banco do passageiro, ou entre o banco e a porta, ou até mesmo no colo do motorista. Praticar tal ato é considerado uma infração média e a pena é uma multa, além da perda de quatro pontos na carteira de motorista.

Art. 235: é proibido transportar externamente o animal. Pode soar estranho, mas há quem, estando dentro do carro, conduza o cão pela guia, que está do lado de fora ou ainda prende gaiolas em cima do teto do carro. Essa conduta é considerada como uma infração grave e resulta em multa e perda de cinco pontos na carteira de motorista. Se for o caso de transportar o animal em uma caixa de transporte animal adequada, na traseira de uma caminhonete, por exemplo, é permitido desde que a caixa esteja bem fechada e presa.

  • Lei Estadual nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003²

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, trata do transporte de animais:

Art. 11. Todo veículo de transporte de animais deverá estar limpo e desinfetado, possuir espaço suficiente, temperatura, ventilação, carroceria e piso apropriado para cada espécie animal, oferecendo-lhes condições de proteção, conforto e bem-estar adequados.

Art. 12.  É vedado;

I – transportar animais sem a Guia de Trânsito Animal – GTA – exigida pela Lei nº 10.366, de 24 de janeiro de 1997; e

II – transportar animais fracos, doentes, feridos ou em adiantado estado de gestação; exceto quando se tratar do transporte para tratamento veterinário, adequação de ambiente condigno ou para sacrificação.

Referências:
¹ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm
² http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2003/12854_2003_Lei.html