Coordenadoria de Gestão Ambiental – CGA

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O que é?

O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Sul, Madre e contíguas é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), com atuação destacada na bacia hidrográfica, na gestão dos recursos hídricos e conscientização dos usuários de água e comunidade quanto à necessidade da utilização racional deste recurso.

 

Figura 1: Mapa da área de abrangência e uso do solo da bacia hidrográfica do Comitê Cubatão, Madre e contíguas . Fonte: SANTA CATARINA, 2019.

Criação do comitê e participação da UFSC

A participação da UFSC como motivadora para ações de educação ambiental e posteriormente, criação do Comitê Cubatão iniciaram em 1987. O Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFSC (ENS/CTC) juntamente com técnicos de várias instituições estaduais iniciaram o Projeto Cubatão neste ano, cujo objetivo era “associar a busca de uma maior qualidade de vida para a população da Bacia com o aproveitamento sustentável de seus recursos e ecossistemas naturais”. A proposta do Projeto Cubatão foi desdobrada em três programas: o de Participação Comunitária e Educação Ambiental; o de Desenvolvimento Sustentável e o de Gerenciamento Institucional da Bacia. Embora o projeto não teve continuidade, ele servia de base ao Projeto Microbacias (SILVA E PHILIPPI, 1999).

Em outubro de 1991 e abril de 1992 foram realizados os primeiros cursos de educação ambiental em Santo Amaro da Imperatriz,  ministrados pelo ENS/CTC em parceria com a Prefeitura Municipal local. Em 1992 foi também realizado um Seminário de Educação Ambiental na Bacia, e em setembro de 1993 foi criado por decreto governamental (nº 3.943) o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão, com a incumbência de “gerenciar os recursos hídricos da Bacia visando sua recuperação, preservação e uso racional”. O comitê foi composto por representantes das Prefeituras e Câmaras Municipais locais, de organizações não-governamentais, Órgãos Estaduais atuantes na Bacia e por representação da UFSC. O Comitê estabeleceu três programas de trabalho: o de Educação Ambiental e Participação Comunitária; o de Controle da Poluição e o de Controle do Uso do Solo. A coordenação dos programas foi estabelecida pelo Comitê, cabendo à UFSC o de Educação Ambiental. Entre 1996 e 1997, foi executado o projeto “Tecnologias Ambientais para o Desenvolvimento Sustentável na Bacia do Cubatão” financiado pelo PADCT/CIAMB, com o objetivo de “desenvolver tecnologias de controle, conservação e gestão dos recursos hídricos da bacia, com ações institucionais voltadas para o desenvolvimento sustentável da região” (SILVA E PHILIPPI, 1999).

Diversos outros trabalhos foram realizados pelo Grupo Transdisciplinar em Governança de Bens Comuns GTHIDRO, vinculado ao Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal de Santa Catarina, sob coordenação do Professor Daniel José Silva. Alguns dos trabalhos estão publicados em https://www.gthidro.ufsc.br/producao-cientifica/artigos.

2018 – 2021

Em 2018, a UFSC reingressou como representante membro da sociedade civil junto ao comitê  (AGO de 23/04/2018 – veja a notícia de ingresso).

Entre março de 2017 e janeiro de 2019 oficinas foram realizadas para elaboração o Plano de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Cubatão, Madre e Bacias Contíguas. O plano está disponível na íntegra e em síntese na biblioteca online do SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

No entanto, desde 2019 não houve aporte de recursos para realização direta de ações pelo Comitê.

Em 2021, as ações do comitê  foram direcionadas para sua reestruturação na gestão 2021-2025.

De acordo com a Resolução nº 19 de 2017 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina – CERH/SC, que estabelece as diretrizes gerais para a instituição, organização e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conforme art. 13 desta resolução, a composição dos membros do comitê segue a seguinte proporcionalidade:

• I – 40% (quarenta por cento) do total de votos para o segmento Usuários de Água, cujo peso de representação deve refletir, tanto quanto possível, sua importância econômica na região e o seu impacto sobre os corpos de água;
• II – 40% (quarenta por cento) do total de votos para o segmento População da Bacia, através dos poderes executivo e legislativo municipais e de Organizações Civis de Recursos Hídricos, cujo peso de representação deve refletir, tanto quanto possível, sua importância social e política na região; e;
• III – 20% (vinte por cento) para o segmento Órgãos da Administração Federal e Estadual atuantes na bacia e que estejam relacionados com os recursos hídricos, cujo peso de representação deve refletir, tanto quanto possível, sua importância estratégica para a gestão de recursos hídricos na região.
• §1º O somatório das organizações-membro dos poderes executivos da União, dos Estados e dos Municípios, obedecerá o limite de 40% (quarenta por cento) do total de votos do Comitê de Bacia Hidrográfica.
• §2º O número de organizações-membro integrantes do setor Organizações Civis de Recursos Hídricos deverá ser, de pelo menos 20% (vinte por cento), do total de votos do Comitê de Bacia Hidrográfica.

Conforme Art. 17, inciso II:

Art. 17 As organizações-membro do segmento População da Bacia serão classificadas entre os seguintes setores:

I – Municípios: a) Poder Executivo Municipal; b) Poder Legislativo Municipal;

II – Organizações Civis de Recursos Hídricos:

• a) consórcios e associações intermunicipais;
• b) associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;
• c) organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;
• d) organizações não governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;
• e) outras organizações reconhecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.
• §1º A representação das Organizações Civis de Recursos Hídricos no Comitê de Bacia Hidrográfica deverá contemplar, no mínimo, três dos setores mencionados nas alíneas “a” a “e” do inciso II deste artigo.
• §2º No Comitê de Bacia Hidrográfica cujo território contemple terras indígenas, deverá ser garantido no mínimo 1 (um) voto às comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na área de atuação do Comitê.

A UFSC como autarquia federal está enquadrada no segmento população da bacia como organização técnica e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos.

No dia 28/07/2021 foi divulgada a lista final das entidades selecionadas para a nova gestão, disponível em: https://www.aguas.sc.gov.br/base-documental-rio-cubatao-sul/noticias-rio-cubatao-sul.

Para a gestão 2021-2025 os membros representantes indicados pela UFSC foram o Eng. Djesser Zechner Sergio, da Coordenadoria de Gestão Ambiental, e a Professora Patrícia Kazue Uda, do Dep. de Engenharia Sanitária e Ambiental.

Figura 2: Assembleia Pública Setorial, segmento População da Bacia realizada entre 13 e 15 de julho de 2021. Fonte: (Comitê Cubatão, Madre e contíguas, 2021). 

PLANO DE BACIA

O Plano de Recursos Hídricos das Bacias dos Rios Cubatão, Madre e Bacias Contíguas (PRH-CMC) é um instrumento que orienta a gestão dos recursos hídricos e a implantação local das políticas federal e estadual de recursos hídricos (Lei Federal nº 9.433/97 – Lei das Águas – e Lei Estadual nº 9.748/94).

Em 2016, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina (SDS) e o Comitê Cubatão, através da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC), estabeleceram uma parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para a construção do PRH-CMC, que é de fundamental importância para a manutenção das atividades econômicas e da qualidade de vida, bem como para a conservação dos recursos naturais.

O Plano de Recursos Hídricos determina as diretrizes essenciais para o uso racional, ecológico e econômico das águas, com uma perspectiva de caráter estratégico para os diferentes horizontes de planejamento, considerando os usos atuais e futuros dos recursos hídricos. O documento apresenta a situação atual, indica, por meio de projeções, o que pode acontecer no futuro e aponta as ações necessárias para o alcance do cenário desejado pela comunidade (SANTA CATARINA, 2019).

De acordo com o relatório síntese, as áreas críticas de qualidade estão localizadas nas áreas urbanizadas, enquanto as áreas críticas de quantidade de água estão localizadas em toda Bacia dos Rios Cubatão e Siriú.

Figura 3: Mapa com áreas críticas de qualidade e quantidade de água da bacia hidrográfica do Comitê Cubatão, Madre e contíguas . Fonte: SANTA CATARINA, 2019.

Como instrumento de gestão de recursos hídricos foram propostos o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Figura 4: Mapa de proposta de enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica do Comitê Cubatão, Madre e contíguas. Fonte: SANTA CATARINA, 2019.

O plano de ação para atingir os objetivos de melhoria da quantidade e qualidade de água proposta abrange 5 linhas estratégicas, divididas em 19 programas e 49 ações. Ao todo foram estimados para implementar ações de curto prazo e contínuas o montante de e R$ 1.382.005.000, até 2023, sendo a FUNASA – Fundação Nacional da Saúde a principal fonte de financiamento.

Figura 5: Estratégias do plano de ação  da bacia hidrográfica do Comitê Cubatão, Madre e contíguas. Fonte: SANTA CATARINA, 2019.

Referências

SILVA, Daniel José da. PHILIPPI, Luiz Sérgio. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO ESTRATÉGIA DE ENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE NO GERENCIAMENTO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS. GTHIDRO – Grupo Transdisciplinar em Governança de Bens Comuns. Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental. Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis. 1999. 13 p. Disponível em: https://www.gthidro.ufsc.br/producao-cientifica/artigos. Acesso em 26/10/2021.

SANTA CATARINA. Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográfica do Rio Cubatão, Rio da Madre e Bacias Contíguas. SIRHESC – Sistema de Informações de Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina. Disponível em: https://www.aguas.sc.gov.br/base-documental-rio-cubatao-sul/noticias-rio-cubatao-sul. Acesso em 26/10/2021.

SANTA CATARINA. Resolução nº 19 de setembro de 2017. Estabelece diretrizes gerais para a instituição, organização e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Disponível em:  https://www.aguas.sc.gov.br/jsmallfib_top/Comite%20Rio%20das%20Antas/Legislacoes/Comite/resolucoes/Resolucao_CERH_n_19_estabelece_diretrizes_comites.pdf . Acesso em 26/10/2021.

SANTA CATARINA. Plano de Gerenciamento das Bacias Hidrográfica dos Rios Cubatão, Madre e contíguas. Relatório Síntese. SIRHESC – Sistema de Informações de Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina. Florianópolis. 94 p. Disponível em: https://www.aguas.sc.gov.br/jsmallfib_top/DHRI/Planos%20de%20Bacias/Plano%20da%20Bacia%20Hidrografica%20do%20Rio%20Cubatao%20e%20do%20Rio%20da%20Madre/Relatorio%20Sintese.pdf. Acesso em 26/10/2021.