Legislação Recursos Hídricos
Âmbito Federal
Leis:
Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007,estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000, dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e da coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamento o inciso XIX do art.21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Decreto:
Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, decreta o Código de Águas.
Âmbito Estadual
Leis:
Lei Estadual nº 15.249, de 03 de agosto de 2010, altera dispositivos da Lei nº 9.022, de 1993, que dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei Estadual nº 11.508, de 20 de julho de 2000, dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 8.360, de 26 de setembro de 1991, e Lei nº 10.644, de 07 de janeiro de 1998, que cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Lei Estadual nº 11.340, de 08 de janeiro de 2000, dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota providências correlatas.
Lei Estadual nº 10.949, de 09 de novembro de 1998, dispõe sobre a caracterização do Estado em 10 (dez) Regiões Hidrográficas.
Lei Estadual nº 10.644, de 07 de janeiro de 1998, dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 8.360, de 26 de setembro de 1991, e nº 10.007, de 18 de dezembro de 1995, que cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH
Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Lei Estadual nº 9.022, de 06 de maio de 1993, dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei Estadual nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Decretos:
Decreto Estadual nº 4.871, de 17 de novembro de 2006, aprova a Tabela de Emolumentos para Análise e Expedição da Outorga de Direito de Uso da Água da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável – SDS e estabelece outras providências.
Decreto Estadual nº 4.778 de 11 de outubro de 2006, regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado, de que trata a Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 2.648, de 16 de fevereiro de 1998, regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, criado pela Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994.
Decreto Estadual nº 14.250, de 05 de junho de 1981, (arts.1 ao 24; 42 a 62 e 81 a 124) – Regulamenta dispositivos da Lei nº 5 793, de 15 de outubro de 1980, referentes a proteção e a melhoria da qualidade ambiental.
