Legislação Educação Ambiental
Âmbito Federal
Constituição Federal:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (cap. VI – do Meio Ambiente) – Art. 225
Leis:
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Decreto:
Decreto n° 4.281, de 25 de Junho de 2002, que regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Resolução:
Resolução nº 2, de 15 de Junho de 2012, que estabelece as Diretrizes Curriculares nacionais para a Educação Ambiental.
Âmbito Estadual
Leis:
Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
Lei Estadual nº 13.558, de 17 de novembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental – PEEA – e adota outras providências.
Decreto:
Decreto n° 2489, de 8 de Junho de 2001, institui a comissão interinstitucional de Educação Ambiental de Santa Catarina, e dá outras providências.
